TJSC 2012.052796-7 (Acórdão)
AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA MILITAR ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO LEGAL DE LIMITE MÍNIMO E MÁXIMO DE IDADE AOS CANDIDATOS À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME. PRECEDENTES. EDITAL N. 001/CESIEP/2010. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. REQUISITO INDISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. "O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a exigência de limite de idade em concurso público deve estar prevista em lei formal, não suprindo esta exigência a previsão em edital ou Decreto Estadual. "3. Agravo regimental improvido" (AgR no AI/PE n. 804.624, rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. 28-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052796-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA MILITAR ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO LEGAL DE LIMITE MÍNIMO E MÁXIMO DE IDADE AOS CANDIDATOS À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME. PRECEDENTES. EDITAL N. 001/CESIEP/2010. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. REQUISITO INDISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. "O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a exigência de limite de idade em concurso público deve estar prevista em lei formal, não suprindo esta exigência a previsão em edital ou Decreto Estadual. "3. Agravo regimental improvido" (AgR no AI/PE n. 804.624, rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. 28-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052796-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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