APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL) (FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO SINGULAR ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DAS VÍTIMAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA OPERADA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL) (FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.052808-6, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).