APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO SEU § 2.º, I E II. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. MATÉRIA AVENTADA NO RECURSO PRECLUSA. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO. Se a primeira sentença foi anulada porque o juiz não se manifestou sobre tese defensiva arguída em alegações finais, não se pode conhecer do recurso do Ministério Público acerca de matéria alheia ao segundo decisum, contra a qual não havia recorrido anteriormente, pois já transitada em julgado. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. MORTE DE UM DOS AGENTES. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARRAZÕES. DEFENSOR DATIVO NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA O ATO. Apresentadas contrarrazões pelo defensor dativo especificamente nomeado para tanto, faz ele jus ao montante de 7,5 URHs. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.052823-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).