TJSC 2012.052869-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. ACUSADO QUE CONFESSA EM JUÍZO TER TROCADO A PLACA DO VEÍCULO, QUE É CONSIDERADA COMO SINAL IDENTIFICADOR (ART. 115 DO CTB). ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE FIM ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUE ABRANGEM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.052869-1, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. ACUSADO QUE CONFESSA EM JUÍZO TER TROCADO A PLACA DO VEÍCULO, QUE É CONSIDERADA COMO SINAL IDENTIFICADOR (ART. 115 DO CTB). ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE FIM ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUE ABRANGEM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.052869-1, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Mafra
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