TJSC 2012.052881-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ATO DE NATUREZA DISCRICIONÁRIA. DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO. SERVIÇO ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS. IRRELEVÂNCIA DO EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO POPULAR, QUE DEBATE A MESMA QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.052881-1, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ATO DE NATUREZA DISCRICIONÁRIA. DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO. SERVIÇO ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS. IRRELEVÂNCIA DO EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO POPULAR, QUE DEBATE A MESMA QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.052881-1, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Brusque
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