TJSC 2012.052885-9 (Acórdão)
CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ENTREGA DO BEM E RECONHECIMENTO DA VACATIO LEGIS (ARTS. 32 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ARMA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU APÓS O PRAZO ESTIPULADO PELA LEI N. 11.922/09 E NÃO ENTREGUE DE FORMA ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE MANIFESTA. CONDENAÇÃO DECRETADA. A posse de arma de fogo de uso permitido não é alcançada pela atipicidade temporária, decorrente da conjugação dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/03, quando as provas carreadas aos autos demonstram que o réu não entregou, de forma espontânea, o armamento à autoridade policial e a apreensão das armas ocorreu após passado o prazo para a sua regularização. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.052885-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).
Ementa
CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ENTREGA DO BEM E RECONHECIMENTO DA VACATIO LEGIS (ARTS. 32 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ARMA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU APÓS O PRAZO ESTIPULADO PELA LEI N. 11.922/09 E NÃO ENTREGUE DE FORMA ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE MANIFESTA. CONDENAÇÃO DECRETADA. A posse de arma de fogo de uso permitido não é alcançada pela atipicidade temporária, decorrente da conjugação dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/03, quando as provas carreadas aos autos demonstram que o réu não entregou, de forma espontânea, o armamento à autoridade policial e a apreensão das armas ocorreu após passado o prazo para a sua regularização. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.052885-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Joinville
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