APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE "QUITAÇÃO DE BEM MÓVEL" E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AS DUAS AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CONTEÚDO DIFERENTE, EM CADA UM DOS FEITOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, UNICIDADE OU SINGULARIDADE. VEDAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. APELAÇÃO PROTOCOLADA NA AÇÃO DE QUITAÇÃO DE BEM MÓVEL NÃO CONHECIDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. PAGAMENTO DE APENAS UMA CONTRAPRESTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM MÓVEL À ARRENDADORA, ANTES DE VENCIDA A TERCEIRA PRESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL CONFECCIONADO PELO ARRENDATÁRIO ESTAVA EM DESCONFORMIDADE COM A MINUTA ENCAMINHADA PELA EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULAS MODIFICADAS QUE NÃO TIVERAM O CONDÃO DE ALTERAR A SUBSTÂNCIA DO TERMO. IMPROPRIEDADE QUE NÃO TEM POR ESCOPO INVALIDAR TODO O PACTO, POIS AS DEMAIS CLÁUSULAS SÃO ABSOLUTAMENTE IDÊNTICAS ÀS CONSTANTES DA MINUTA CONFECCIONADA PELO ARRENDADOR. VALIDADE DO TERMO DE ENTREGA RECONHECIDA. RETOMADA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ESBULHO INEXISTENTE. ART. 267, VI, DO CPC. COM A ENTREGA DO VEÍCULO À ARRENDADORA, O CONTRATO DE LEASING FICOU RESOLVIDO ENTRE AS PARTES, VOLTANDO ESTAS AO STATUS QUO ANTE. ARRENDATÁRIO OBRIGADO APENAS AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS, ACRESCIDAS DO ENCARGOS LEGAIS. COM A RETOMADA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CESSA A OBRIGAÇÃO DO ARRENDADOR EM ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE NÃO MAIS USUFRUI DO OBJETO ARRENDADO. MONTANTE DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG PAGO ANTECIPADAMENTE, DILUÍDO NAS CONTRAPRESTAÇÕES, PODE SER DEVOLVIDO AO ARRENDATÁRIO OU COMPENSADA DA DÍVIDA, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM O VALOR DO VRG QUITADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O MONTANTE DO VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. RESP Nº 1.099.212/RJ, AFETADO À LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NA "AÇÃO DE QUITAÇÃO DE BEM MÓVEL". 50% A CADA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO REVISAR DE OFÍCIO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, TENDO EM VISTA QUE AS CLÁUSULAS DO CONTRATO NÃO FORAM REVISADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052890-7, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).