TJSC 2012.052900-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR EMPRESA DE TELEFONIA. VENCEDOR DA AÇÃO PRINCIPAL QUE REQUEREU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PERITO PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA E IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. MEDIDA DISSOCIADA DO PROCEDIMENTO DO ART. 475-B DO CPC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS. INTERLOCUTÓRIO QUE MERECE SER REVOGADO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, EM CONSEQÜÊNCIA, PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052900-2, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR EMPRESA DE TELEFONIA. VENCEDOR DA AÇÃO PRINCIPAL QUE REQUEREU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PERITO PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA E IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. MEDIDA DISSOCIADA DO PROCEDIMENTO DO ART. 475-B DO CPC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS. INTERLOCUTÓRIO QUE MERECE SER REVOGADO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, EM CONSEQÜÊNCIA, PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052900-2, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital - Continente
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