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Jurisprudência


TJSC 2012.052915-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE REVELOU QUEDA DE ALTURA DO SEGURADO NA CONDIÇÃO DE CARPINTEIRO PARA EMPREGADORA EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA PLANTA NOVA LTDA. QUE LHE CAUSOU MÚLTIPLOS TRAUMAS. RELATÓRIO DE ULTRASSONOGRAFIA DO PUNHO DIREITO DO DEMANDANTE QUE RESULTOU EM RECOMENDAÇÃO DE FISIOTERAPIA MOTORA PARA MÃO E PUNHO. RELATÓRIO DE ULTRASSONOGRAFIA DO PÉ DIREITO DO DEMANDANTE QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE ESPORÃO CALCÂNEO. DECLARAÇÃO DE ORTOPEDISTA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR APRESENTA LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE E PERDA DA FORÇA NA MÃO E NO PUNHO DIREITOS. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-DOENÇA CARACTERIZADOS. LEI N. 8.213/1991, ART. 59. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO. LEI N. 8.213/1991, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO PROVIDO. "Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário" (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010). (Agravo de Instrumento n. 2012.020758-4, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba)". (Agravo de Instrumento n. 2012.035102-1, de Ascurra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052915-0, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Joinville
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