TJSC 2012.052934-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI 6.830/80 PRESENTES. MULTA FISCAL DE 50%. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052934-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI 6.830/80 PRESENTES. MULTA FISCAL DE 50%. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052934-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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