PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUTOS CONCLUSOS À ESTE RELATOR EM 29.07.2013. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06.08.2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A FIM DE SE APURAR O GRAU DE DEBILIDADE FUNCIONAL. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE LEI 11.945/2009 NO QUE SE REFERE À TABELA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO. INSUBSISTÊNCIA. NORMAS QUE APENAS REGRARAM O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Não há inconstitucionalidade na tabela que regula o valor da indenização por seguro DPVAT, uma vez que inexiste ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o valor indenizatório será ajustado conforme o caso concreto, de acordo com o grau de invalidez apurado em perícia médica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052937-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).