TJSC 2012.052949-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMENDA À INICIAL PARA A INCLUSÃO DE MAIS UM RÉU NO PÓLO PASSIVO E DE INCLUSÃO DE IMÓVEL NO ROL DE BENS DOADOS INOFICIOSAMENTE. INSURGÊNCIA. CITAÇÃO CONSUMADA DE MAIS DE UM DOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE DA DEMANDA. ART. 264 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052949-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMENDA À INICIAL PARA A INCLUSÃO DE MAIS UM RÉU NO PÓLO PASSIVO E DE INCLUSÃO DE IMÓVEL NO ROL DE BENS DOADOS INOFICIOSAMENTE. INSURGÊNCIA. CITAÇÃO CONSUMADA DE MAIS DE UM DOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE DA DEMANDA. ART. 264 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052949-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Lia Barbosa Moura
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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