TJSC 2012.052950-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO DO REQUERIDO. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA ARROLAR OS BENS E CESSAR O CORTE E O DESTOCAMENTO DAS ÁRVORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO. JUNTADA DE CÓPIA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS POSTERIORES À DECISÃO VERGASTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO OBSTADO NO TÓPICO. TENCIONADA REVOGAÇÃO DO DESPACHO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O QUINHÃO DO REQUERENTE ESTÁ PRESERVADO. INVIABILIDADE. PARTILHA QUE SERÁ APURADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INTERESSE DO REQUERENTE NA CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL E RECEIO DE DISSIPAÇÃO. LIMINAR MANTIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 855 DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Configurado o receio de dissipação dos bens, em face do inegável interesse na conservação do patrimônio, restam preenchidos os pressupostos à concessão de liminar na cautelar de arrolamento, de forma a discriminá-los e possibilitar futura partilha dos bens pertencentes ao espólio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052950-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO DO REQUERIDO. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA ARROLAR OS BENS E CESSAR O CORTE E O DESTOCAMENTO DAS ÁRVORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO. JUNTADA DE CÓPIA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS POSTERIORES À DECISÃO VERGASTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO OBSTADO NO TÓPICO. TENCIONADA REVOGAÇÃO DO DESPACHO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O QUINHÃO DO REQUERENTE ESTÁ PRESERVADO. INVIABILIDADE. PARTILHA QUE SERÁ APURADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INTERESSE DO REQUERENTE NA CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL E RECEIO DE DISSIPAÇÃO. LIMINAR MANTIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 855 DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Configurado o receio de dissipação dos bens, em face do inegável interesse na conservação do patrimônio, restam preenchidos os pressupostos à concessão de liminar na cautelar de arrolamento, de forma a discriminá-los e possibilitar futura partilha dos bens pertencentes ao espólio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052950-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
São Bento do Sul
Mostrar discussão