TJSC 2012.052969-3 (Acórdão)
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR QUE EXTRAPOLA A IMPORTÂNCIA ATRIBUÍDA À DEMANDA ORIGINÁRIA. CAUSA QUE DEVE SER VALORADA COM BASE NO VALOR VENAL DO TERRENO. INCIDENTE PARCIALMENTE ACOLHIDO. "Nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa em ação rescisória deverá corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, ou, havendo discordância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, prevalecerá este último" (STJ, AgRg na AR n. 5600/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j em 9-9-2015, DJe 15-9-2015). (TJSC, Impugnação ao Valor da Causa em Ação Rescisória n. 2012.052969-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).
Ementa
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR QUE EXTRAPOLA A IMPORTÂNCIA ATRIBUÍDA À DEMANDA ORIGINÁRIA. CAUSA QUE DEVE SER VALORADA COM BASE NO VALOR VENAL DO TERRENO. INCIDENTE PARCIALMENTE ACOLHIDO. "Nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa em ação rescisória deverá corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, ou, havendo discordância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, prevalecerá este último" (STJ, AgRg na AR n. 5600/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j em 9-9-2015, DJe 15-9-2015). (TJSC, Impugnação ao Valor da Causa em Ação Rescisória n. 2012.052969-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-11-2015).
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Balneário Camboriú
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