APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS AJUIZADA POR SEGURADA CONTRA SEGURADORA E BANCO. REQUERIMENTO PARA RECEBER VALOR PROVENIENTE DE CONTRATO DE SEGURO POR INVALIDEZ LABORAL, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO SEGURADO PARA O CASO DE INVALIDEZ, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). (1) IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. (A) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (PELA REQUERENTE EM NOME DO SEU PATRONO). TESE NÃO CONHECIDA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. (2) IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS REQUERIDOS. (A) PRELIMINAR DE ILEGITIMADA PASSIVA DO BANCO REQUERIDO. TESE REJEITADA. BANCO QUE FUNCIONA COMO CORRETOR DO SEGURO ATRAI, PARA SI, A RESPONSABILIDADE "POR EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE O SEGURADO VIER A TER EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFEITUOSA, ADQUIRINDO, ASSIM, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA DE COBRANÇA." (B) INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E CONSEQUENTE NÃO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PLEITEADA. TESE REJEITADA. CONFIGURADA A INVALIDEZ INDENIZÁVEL QUANDO O QUADRO DE SAÚDE, APRESENTADO PELO SEGURADO, O FAZ PERDER A CAPACIDADE DE DESEMPENHAR AS TAREFAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE POR ELE EXERCITADO NO MOMENTO DA SUPERVENIÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE. (C) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, E ALTERNATIVAMENTE SUA MINORAÇÃO. TESE REJEITADA. ABALO MORAL EVIDENTE. A SITUAÇÃO ANGUSTIANTE A QUE A SEGURADA FOI SUBMETIDA, PELO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, VAI MUITO ALÉM DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO MESMO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. (D) READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS. TESE ACOLHIDA. NA RESPONSABILIDADE CONTRATUTAL OS JUROS MORATÓRIOS POSSUEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. (E) READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. (1) RECURSO DA REQUERENTE NÃO CONHECIDO. (2) RECURSO DOS REQUERIDOS CONHECIDOS E AQUELE INTERPOSTO PELA SEGURADORA PROVIDO TÃO SOMENTE PARA A READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052994-7, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).