TJSC 2012.053001-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO AO QUADRO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADA. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM RESTITUIR OS VALORES INCONTROVERSOS. DANOS COMPROVADOS EM FUNÇÃO DA MOROSIDADE DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA. DO EVENTO DANOSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053001-2, de Correia Pinto, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO AO QUADRO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADA. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM RESTITUIR OS VALORES INCONTROVERSOS. DANOS COMPROVADOS EM FUNÇÃO DA MOROSIDADE DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA. DO EVENTO DANOSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053001-2, de Correia Pinto, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Correia Pinto
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