TJSC 2012.053005-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO EFETUADO. LACRE ROMPIDO. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS A DEMONSTRAR A FRAUDE PERPETRADA NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTABELECIMENTO DA AUTORA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DO EQUIPAMENTO. REALIZAÇÃO POSTERIOR DE PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO À DEMANDADA. RECONHECIMENTO TÁCITO DA DÍVIDA EXCUTIDA. INFORMAÇÕES OMITIDAS PELA DEMANDANTE. MANIFESTA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 18 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053005-0, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO EFETUADO. LACRE ROMPIDO. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS A DEMONSTRAR A FRAUDE PERPETRADA NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTABELECIMENTO DA AUTORA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DO EQUIPAMENTO. REALIZAÇÃO POSTERIOR DE PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO À DEMANDADA. RECONHECIMENTO TÁCITO DA DÍVIDA EXCUTIDA. INFORMAÇÕES OMITIDAS PELA DEMANDANTE. MANIFESTA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 18 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053005-0, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão