APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE TRÁFICO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DE OUTROS CORRÉUS. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES - 650 G (SEISCENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA NA RESIDÊNCIA DA RÉ, E DE 25,6 G (VINTE E CINCO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE CRACK COM O FILHO DE UM DOS ACUSADOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO DOS DENUNCIADOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA ESPOSA DE UM DOS RÉUS E DE UMA TESTEMUNHA, OS QUAIS EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. POSTULADA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONTEXTO DOS AUTOS INAPTO A COMPROVAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES ENTRE OS ACUSADOS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA PENAL. PENAS-BASES. INCREMENTO PROMOVIDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (650 GRAMAS DE MACONHA E 25,6 GRAMAS DE CRACK). SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE UM CORRÉU. AUMENTO EFETUADO NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. ACUSADOS DEDICADOS A ATIVIDADES CRIMINOSAS, À EXCEÇÃO DA CORRÉ. UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA POR UM DOS RÉUS. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. REQUERIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE UM DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA PRIMARIEDADE DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE OUTORGADA A UM DOS ACUSADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053120-3, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).