APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09 (ART. 214, CAPUT, C/C 224, ALÍNEA 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO A QUO PARA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE UTILIZAR O CIENTE PESSOAL COMO MARCO INICIAL. "A contagem dos prazos para o Ministério Público inicia-se na data da entrega dos autos com vista, e não do ciente pessoal do representante ministerial, uma vez que isso importaria atribuir a este o controle sobre a fluência dos prazos processuais (EREsp-469.766, Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), DJ de 8.4.08)" (EDcl no AgRg no Ag 635210/SC, rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, j. 3/2/2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053125-8, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).