TJSC 2012.053149-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA POR PONTO EXTRA. OFENSA A COISA JULGADA. AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DECISUM COM TRÂNSITO EM JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053149-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA POR PONTO EXTRA. OFENSA A COISA JULGADA. AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DECISUM COM TRÂNSITO EM JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053149-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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