APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IPREV. ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. "A contribuição previdenciária, descontada mensalmente do servidor, era e continua sendo recolhida em favor de autarquia que possui autonomia administrativa e financeira. Logo, o Estado de Santa Catarina não pode ser incluído no pólo passivo da demanda que objetiva a restituição de valor descontado a maior àquele título" (TJSC, AC n. 2012.027097-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-04-2013). RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA PROGRESSIVA INSTITUÍDA PELA LCE N. 129/94 EM SEU ART. 16. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PARCELAS ATINGIDAS, NA HIPÓTESE, PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE RESTITUIÇÃO DAS ALÍQUOTAS SUPERIORES A 8% (OITO POR CENTO) ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE N. 266/2004 E LCE N. 412/2008. PATAMAR FIXADO CONFORME ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. "A ilegalidade da alíquota progressiva somente ocorreu até a LC n. 266/04, já que esta estabeleceu o percentual único de 11%, a qual foi mantida pela LC n. 286/05 e finalmente pela LC n. 412/08. Dessa forma, inviável a restituição das alíquotas superiores a 8% recolhidas entre a vigência da LC n. 266/04 e a LC n. 412/08" (TJSC, AC n. 2012.019096-6, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053162-9, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).