APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA DECRETADA EM VIRTUDE DO NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE RESPOSTA. RENÚNCIA DE DEFENSOR DATIVO MANIFESTADA APÓS O DECURSO DOS QUINZE DIAS. REABERTURA DO PRAZO DE DEFESA INCABÍVEL. NULIDADE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. ORDEM PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL E AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO QUE NÃO SE CARACTERIZARAM COMO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. MEDIDAS QUE DECORRERAM DO JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO DE DESPEJO. SENTENÇA DE NATUREZA EXECUTIVA LATO SENSU. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 63 DA LEI DE LOCAÇÕES. INÉPCIA DA INICIAL. IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR SUA INSUFICIÊNCIA PARA INSTRUIR A INICIAL. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NEGAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. QUESTIONAMENTO DE CLÁUSULAS E DE VERACIDADE DE ASSINATURA. DISCUSSÃO SOBRE POSSE EXERCIDA NA ÁREA ONDE SE SITUA O IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO. FATOS OPONÍVEIS À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA NÃO DEDUZIDOS EM TEMPO OPORTUNO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS CONSTANTES DA INICIAL EM VIRTUDE DA REVELIA DECRETADA. RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADA E INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053170-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).