APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA: (A) DESCONSTITUIR A PENHORA QUE RECAIU SOBRE UMA MOTOCICLETA E; (B) DETERMINAR QUE A PENHORA PERFECTIBILIZADA SOBRE UM CAMINHÃO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, RECAÍSSE SOBRE OS DIREITOS QUE O EXECUTADO/EMBARGANTE DETÉM SOBRE A COISA, CONSUBSTANCIADO NO VALOR DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A DATA DA LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. INSURGÊNCIA DO BANCO. (1) TESE DE NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA PENHORA PERFECTIBILIZADA SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE QUE A PENHORA INCIDA SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AINDA QUE FUTURO O CRÉDITO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE ABRANGER TODAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO LIQUIDADAS ATÉ A DATA DA VENDA JUDICIAL DO BEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (2) TESE DE NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. CASA BANCÁRIA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO DEVEM SER FIXADAS DE FORMA RECÍPROCA E SIM ATRIBUÍDAS INTEGRALMENTE À PARTE EMBARGANTE/DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053177-7, de Caçador, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).