APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. TRIPLICATAS MERCANTIS COBRADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. NEGATIVA DA EMBARGANTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO SUBJACENTE. TRIPLICATAS QUE, EM SUA MAIORIA, ESTÃO ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS ANTE A ASSINATURA APOSTA NAS NOTAS FISCAIS. DOCUMENTOS APTOS A APARELHAR A INJUNTIVA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "A duplicata mercantil sem aceite e cobrada por falta de pagamento não desobriga o credor de apresentar a prova da entrega e recebimento das mercadorias. Na hipótese, referido ônus restou cumprido, pois, ante as assinaturas constantes nas notas fiscais, vislumbra-se a existência da relação jurídica havida entre as partes e a efetiva entrega das mercadorias, a ensejar a emissão das duplicatas, podendo, desta forma, serem acolhidas como instrumento de cobrança" (Apelação Cível n. 2015.024164-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 21-7-2015). EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE UMA TRIPLICATA SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPALDAR A PRETENSÃO DE COBRANÇA DESTE TÍTULO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA/EMBARGADA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE. "Inexistente nos autos qualquer documento comprobatório da existência de uma compra e venda ou de uma prestação de serviços motivadora do saque das duplicatas mercantis emitidas contra a empresa sacada, evidencia-se a ausência de origem dos títulos, o que os torna nulos e, em decorrência, inexigível o crédito por eles representado" (Apelação Cível n. 2004.003649-3, de Araranguá. rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24-6-2004). CORREÇÃO, EX OFFICIO, DA DATA DE VENCIMENTO DE DOIS TÍTULOS, DIANTE DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL VERIFICADOS NA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE DE OFÍCIO. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. AFIRMAÇÃO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DOLO DA EMBARGANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053188-7, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).