TJSC 2012.053200-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INCONFORMISMO DA DEMANDADA. RECLAMO CIRCUNSCRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTULADA A MAJORAÇÃO E O ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - DESCABIMENTO - DECISUM QUE ARBITROU A VERBA EM VALOR FIXO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO § 3.º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053200-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INCONFORMISMO DA DEMANDADA. RECLAMO CIRCUNSCRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTULADA A MAJORAÇÃO E O ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - DESCABIMENTO - DECISUM QUE ARBITROU A VERBA EM VALOR FIXO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO § 3.º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053200-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Rio do Sul
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