EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA, COM A INCIDÊNCIA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO PARENTESCO QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS. FILMAGEM DE ADOLESCENTES EM ATOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL. ACOMPANHAMENTO DO VOTO DO RELATOR, COM RESSALVA À NOMEAÇÃO DO CRIME DO ART. 218-B, INDICADO COMO FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. DISSIDÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA CESSÃO DE ENTORPECENTES PARA ADOLESCENTES. FILMAGENS E INDICAÇÃO DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA FORNECIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ATIVOS NO MATERIAL PRETENSAMENTE ENTORPECENTE. LAUDO TOXICOLÓGICO. IMPRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA O PREVALECIMENTO DO VOTO VENCIDO QUE ABSOLVEU O EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ANTE A INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. "Em relação ao crime de tráfico de drogas a prova da existência do crime depende de apreensão da droga e da realização de perícia. Se a droga não foi apreendida, a materialidade do crime nunca será provada" (HC n. 114.190/PR, Rela. Mina. Jane Silva (desembargadora convocada do TJ/MG), Sexta Turma, j. 2-12-2008). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.053202-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 27-11-2013).