APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COSTURA E LAVAÇÃO DE VESTUÁRIO PARA REVENDA. ITENS NÃO DEVOLVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS BENS E DOS RESPECTIVOS TÍTULOS DE CRÉDITO. LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES. APELO DA EMPRESA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DO DECISUM. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO. MÁCULA INEXISTENTE. CÁRTULAS DE CHEQUE QUE SÃO AUTÔNOMAS E SUBSISTEM AO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. CIRCULARIDADE QUE LHES É INTRÍNSECA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE DEMANDADA FAZER A JUNTADA DE DOCUMENTOS TRANSMITIDOS A TERCEIROS. CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA EM PERDAS E DANOS. AUTORA ALVO DE DEMANDAS JUDICIAIS POR NUMERÁRIOS CONSTANTES NOS TÍTULOS DE CRÉDITO REPASSADOS PELA RÉ. CHEQUES SUSTADOS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA SOB PENA DE ALBERGAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS E BENS NÃO DEVOLVIDOS. PREVISÃO DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTES QUE DEVERÃO SER QUANTIFICADOS EM DEMANDAS ESPECÍFICAS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. MORA CONTRATUAL. EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA QUE SUPREM A COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE DO CONTRATO. TESE INAPLICÁVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEMANDADA QUE SE MANTEVE NA POSSE DAS VESTIMENTAS DA AUTORA E NÃO RESTITUIU OS VALORES PERCEBIDOS EM CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO COMINATÓRIO EM PERDAS E DANOS. ARGUMENTO QUE CONFRONTA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DISPOSIÇÃO DO § 1.º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO BUZAID. SUMIÇO DE BENS MÓVEIS. PEÇAS DE ROUPAS. MAIS DE UMA DEZENA DE MILHAR DE ITENS. MONTANTE A SER SUPORTADO PELA EMPRESA RÉ. QUANTIFICAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO RECONHECIDA. PLEITO VESTIBULAR QUE OBTEVE ÊXITO, AINDA QUE PARCIAL, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS. READEQUAÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROPORÇÃO DA VITÓRIA DE CADA LITIGANTES. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3.º, BEM COMO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA DEMANDADA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053210-2, de Trombudo Central, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).