TJSC 2012.053222-9 (Acórdão)
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONTO DE PROVENTOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE PARA SATISFAÇÃO DE ENCARGOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, QUANTO À EXIGIBILIDADE DOS SUPOSTOS DÉBITOS, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DA CONTA UNICAMENTE PARA FINS SALARIAIS. ÔNUS AFETO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REVEL NO FEITO. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR PATENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053222-9, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONTO DE PROVENTOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE PARA SATISFAÇÃO DE ENCARGOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, QUANTO À EXIGIBILIDADE DOS SUPOSTOS DÉBITOS, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DA CONTA UNICAMENTE PARA FINS SALARIAIS. ÔNUS AFETO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REVEL NO FEITO. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR PATENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053222-9, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Lages
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