TJSC 2012.053224-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS NECESSÁRIOS PARA A ATIVIDADE DA APELADA (MERCEARIA E PANIFICADORA) E IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO POR LONGO PERÍODO. LUCROS CESSANTES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6°, CRFB. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DESCARACTERIZADOS. DANO MATERIAL E VALOR DEVIDO ADEQUADAMENTE COMPROVADOS POR LAUDOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE COMPETIA À APELANTE. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053224-3, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS NECESSÁRIOS PARA A ATIVIDADE DA APELADA (MERCEARIA E PANIFICADORA) E IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO POR LONGO PERÍODO. LUCROS CESSANTES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6°, CRFB. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DESCARACTERIZADOS. DANO MATERIAL E VALOR DEVIDO ADEQUADAMENTE COMPROVADOS POR LAUDOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE COMPETIA À APELANTE. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053224-3, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Joinville
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