TJSC 2012.053241-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE. EXECUÇÃO FISCAL ESPANCADA EM JUÍZO, POR DÉBITO INDEVIDO. REEDIÇÃO DA EXCUSSÃO IGUALMENTE RECHAÇADA JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO, AINDA ASSIM, POSTERIOR E INDEVIDA, DA PENDÊNCIA TRIBUTÁRIA, IMPEDITIVA DA REALIZAÇÃO DE ATO CARTORÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO INOBSERVADAS. MINORAÇÃO INDICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053241-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE. EXECUÇÃO FISCAL ESPANCADA EM JUÍZO, POR DÉBITO INDEVIDO. REEDIÇÃO DA EXCUSSÃO IGUALMENTE RECHAÇADA JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO, AINDA ASSIM, POSTERIOR E INDEVIDA, DA PENDÊNCIA TRIBUTÁRIA, IMPEDITIVA DA REALIZAÇÃO DE ATO CARTORÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO INOBSERVADAS. MINORAÇÃO INDICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053241-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria Luiza Fabris
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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