EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE ARGUIDA PELA BV FINANCEIRA S/A. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE SEUS PROCURADORES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À INTERPOSIÇÃO DO APELO COM A REABERTURA DO PRAZO PARA OFERTAR CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÕES FEITAS NA PEÇA DOS EMBARGOS QUE FULMINAM A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. REJEIÇÃO IMPOSITIVA DA NULIDADE ARGUIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS NULLITÉ SANS GRIEF. EMBARGOS OPOSTOS POR BV FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS OPOSTOS PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de questões exaustivamente debatidas e decididas em sede de apelação cível. Não configuradas no acórdão embargado nenhuma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.053245-6, de Videira, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).