APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA AUSÊNCIA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E POR DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE FALTA DE PROVAS QUANTO À CULPA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E CHOCA-SE FRONTALMENTE COM MOTOCICLETA QUE VINHA NO SENTIDO CONTRÁRIO. FALTA DE CAUTELA EVIDENCIADA AO GUIAR AUTOMÓVEL SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CONSTATADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A "culpa é a inobservância de um dever que o agente deveria conhecer e observar; é a falta de diligência na observância da norma de conduta, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não desejado, mas previsível, se o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude" (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2006. p. 27). SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE POR INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DOS DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A JORNADA DE TRABALHO DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REPRIMENDA SUBSTITUTIVA. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO JUSTIFICADA E QUANTUM CONDIZENTE COM OS MOTIVOS QUE LEVARAM A FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053267-6, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).