APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE PELO ENTE SECURITÁRIO. PROPOSTA DE NOVO SEGURO MEDIANTE MAJORAÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. ALMEJADA MANUTENÇÃO DO AJUSTE NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE O CANCELAMENTO UNILATERAL DA AVENÇA ESTAR DEVIDAMENTE REGULADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), BEM COMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO PRIMITIVO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO ENTRE AS PARTES QUE PERDURAVA POR MAIS DE DEZ ANOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR O ROMPIMENTO DA AVENÇA. PROCEDIMENTO ABUSIVO QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. OFERTA, ADEMAIS, DE NOVO PLANO CONTENDO AUMENTO EXCESSIVO DO PRÊMIO QUE REPRESENTA EXCESSIVA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISOS IV E XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA APÓLICE PRIMITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053269-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).