TJSC 2012.053282-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IRRESIGNAÇÃO. BUSCA DO EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO AFASTADA. PROCURADOR PÚBLICO. MÚNUS DECORRENTE DE LEI. MÉRITO. VEROSSIMILHANÇA DAS RAZÕES RECURSAIS, AS QUAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. PROVÁVEL REVISÃO DA SENTENÇA EM FAVOR DO AGRAVADO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS A DESPEITO DO PRESCRITO NO ART. 32, § 2º DA LEF. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053282-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IRRESIGNAÇÃO. BUSCA DO EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO AFASTADA. PROCURADOR PÚBLICO. MÚNUS DECORRENTE DE LEI. MÉRITO. VEROSSIMILHANÇA DAS RAZÕES RECURSAIS, AS QUAIS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. PROVÁVEL REVISÃO DA SENTENÇA EM FAVOR DO AGRAVADO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS A DESPEITO DO PRESCRITO NO ART. 32, § 2º DA LEF. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053282-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Balneário Camboriú
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