AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU, COM FULCRO NO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ATÉ O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA RÉ. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O TÍTULAR DE CRÉDITO FIDUCIÁRIO NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3º, DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR. DESCABIMENTO. LEI DE FALÊNCIAS QUE, EXPRESSAMENTE, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE DEMANDAS COMO A PRESENTE QUANDO SEU OBJETO SE TRATAR DE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI 11.101/05 É IMPRORROGÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ADMITINDO A DILAÇÃO DO LAPSO, CONFORME AS ESPECIFICIDADES DE CADA CASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ANDAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACIONADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA, CONTUDO, QUE INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO RETARDAMENTO DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053293-7, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).