TJSC 2012.053342-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. DECISÃO QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA "CONHECER E PROCESSAR OS FEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS". AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Se em outra demanda foi reconhecida que a relação jurídica mantida pelo autor com a Fundação Universidade Regional de Blumenau - Furb submete-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a desistência do pedido de reconhecimento do vínculo estatutário impõe seja confirmada a decisão que declara competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar os demais pleitos formulados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053342-7, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. DECISÃO QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA "CONHECER E PROCESSAR OS FEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS". AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Se em outra demanda foi reconhecida que a relação jurídica mantida pelo autor com a Fundação Universidade Regional de Blumenau - Furb submete-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a desistência do pedido de reconhecimento do vínculo estatutário impõe seja confirmada a decisão que declara competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar os demais pleitos formulados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053342-7, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Blumenau
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