TJSC 2012.053360-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 242 DO CPC. IRRELEVÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. CIENTIFICAÇÃO DO ADVERSO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRECLUSÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE REQUERIMENTO NA RESPOSTA. PARTILHA DE BENS. TEMA CITADO APENAS COMO ÓBICE PARA A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (ART. 36 II, DA LEI N. 6.515/77). CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA, ADEMAIS, NÃO ALBERGADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EC N. 66/10). POSSIBILIDADE DE DEBATE ACERCA DE EVENTUAL PENDÊNCIA EM FEITO PRÓPRIO. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA. MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DE QUEM OS RECEBE. OBRIGAÇÃO AJUSTADA QUANDO DA SEPARAÇÃO EM 10% DOS RENDIMENTOS DO VARÃO. ENCARGO MANTIDO POR MAIS DE 13 (TREZE) ANOS. POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO PELA VIRAGO, PESSOA JOVEM. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - INCAPACIDADE LABORAL E/OU DIFICULDADE DE AUTOSSUSTENTO - QUE IMPONHA A CONSERVAÇÃO DA VERBA. OBRIGAÇÃO EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053360-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 242 DO CPC. IRRELEVÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. CIENTIFICAÇÃO DO ADVERSO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRECLUSÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE REQUERIMENTO NA RESPOSTA. PARTILHA DE BENS. TEMA CITADO APENAS COMO ÓBICE PARA A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (ART. 36 II, DA LEI N. 6.515/77). CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA, ADEMAIS, NÃO ALBERGADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EC N. 66/10). POSSIBILIDADE DE DEBATE ACERCA DE EVENTUAL PENDÊNCIA EM FEITO PRÓPRIO. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA. MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DE QUEM OS RECEBE. OBRIGAÇÃO AJUSTADA QUANDO DA SEPARAÇÃO EM 10% DOS RENDIMENTOS DO VARÃO. ENCARGO MANTIDO POR MAIS DE 13 (TREZE) ANOS. POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO PELA VIRAGO, PESSOA JOVEM. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - INCAPACIDADE LABORAL E/OU DIFICULDADE DE AUTOSSUSTENTO - QUE IMPONHA A CONSERVAÇÃO DA VERBA. OBRIGAÇÃO EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053360-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Balneário Camboriú
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