APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA, CONSUMADO E TENTADO (ARTS. 155, § 4º, INC. I, E 155, § 4º, INC. I, COMBINADO COM ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DECISÃO SUPOSTAMENTE CITRA PETITA - ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO TENTADO - INOCORRÊNCIA - EXAME DE AMBOS OS CRIMES DE FORMA CONJUNTA COM EXPRESSA MENÇÃO ÀS PECULIARIDADES ATINENTES A CADA CONDUTA CRIMINOSA - AUSÊNCIA, PORÉM, DE APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO TENTADO - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, INC. XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - SENTENÇA QUE RECONHECE A CONTINUIDADE DELITIVA MAS SE LIMITA A CALCULAR A PENA RELATIVA AO DELITO DE SANÇÃO MAIS GRAVE - NULIDADE RELATIVA - OMISSÃO PREJUDICIAL AO RÉU - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRIME TENTADO, A DEPENDER DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO, NÃO DEFINIDA PELA JUÍZA SENTENCIANTE - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO Tratando-se de continuidade delitiva, o juiz sentenciante deve promover a fixação individualizada das reprimendas, evitando, por exemplo, que a majoração decorrente da continuidade gere uma pena superior àquela que se alcançaria se aplicada a regra do concurso material. Além disso, a individualização permite que se possa constatar se alguma das reprimendas, individualmente consideradas, resta atingida pela prescrição. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053364-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).