TJSC 2012.053365-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA OPOSIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO E NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. RECEBIMENTO DOS RECURSOS PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO VINCULA O JUÍZO AD QUEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE FORAM JULGADOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESSE SENTIDO. APELAÇÕES INTERPOSTAS DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO LEGAL (ART. 508, CPC). INTEMPESTIVIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053365-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA OPOSIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO E NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. RECEBIMENTO DOS RECURSOS PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO VINCULA O JUÍZO AD QUEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE FORAM JULGADOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESSE SENTIDO. APELAÇÕES INTERPOSTAS DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO LEGAL (ART. 508, CPC). INTEMPESTIVIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053365-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rosane Portella Wolff
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão