AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO). AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINOU O REGISTRO DE RESTRIÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA ANTES DE OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA. EMPRESA QUE DEIXOU DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTERIORMENTE LEVANTADOS DE SUBCONTA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS COM DESPESAS DO EMPREENDIMENTO NÃO COMPROVADA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2012.053366-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).