CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. SUBSTITUÍDOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO E AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 472/09. ESTABELECIMENTO DE DISTINÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO COM BASE NO NÍVEL DE ESCOLARIDADE. PLEITO DE ASCENÇÃO NA TABELA FUNCIONAL DE VENCIMENTOS, SOB O ARGUMENTO DE ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 339 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Não há como reconhecer o direito ao reajuste pretendido, pois não cabe ao Poder Judiciário, sob o argumento de aplicação da isonomia salarial, conceder reajuste aos servidores públicos. Aplicação da Súmula n. 339 do STF. Apelação Desprovida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI n. 846345/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13.3.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053438-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).