APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PRATICADO PELO PAI CONTRA FILHA, ENTÃO COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CRIME. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBRE OS ATOS SEXUAIS PRATICADOS. CONTEXTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO PELO DESVIRGINAMENTO DA OFENDIDA, ATESTADO EM LAUDO PERICIAL COMO "RUPTURA HIMENAL ANTIGA". SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO, TÃO SOMENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE OS ATOS LIBIDINOSOS RELATADOS PELA OFENDIDA TENHAM OCORRIDO EM CONTEXTOS DIVERSOS DOS ATOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO. POSSIBILIDADE. VETORES DO ARTIGO 59 DO CP - ANTECEDENTES CRIMINAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADOS COM AMPARO EM ELEMENTOS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM APLICAÇÃO DA PENA REFERENTE AO CRIME DESCRITO NO ART. 213 DO CP (NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09), EM CONTINUIDADE DELITIVA, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053469-4, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).