TJSC 2012.053666-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA SEU PROCESSAMENTO. EXIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO A QUO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053666-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA SEU PROCESSAMENTO. EXIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO A QUO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053666-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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