APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO QUANTO A DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, DO CPC. EXEQUENTE DILIGENTE EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS. "Com relação ao IPTU "o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública (STJ, T2, AgRgAg n. 1.310.091, Min. Herman Benjamin; T1, AgRgAI n. 1.266.077. Min. Luiz Fux". "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco incial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre e o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído" (TJSC, ACV n. 2009.000108-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). "IRRELEVÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO QUE NÃO SERVE DE MARCO INICIAL PARA O PRAZO EM DEBATE. "[...] não se pode considerar como sendo a data do lançamento para a constituição do crédito tributário aquela referente à notificação da inscrição em dívida ativa" (AC n. 2009.011026-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe 19-8-2009)"(Apelação Cível n. 2012.055542-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053727-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).