TJSC 2012.053731-5 (Acórdão)
AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAURENTINO OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TITULAÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 945/2006 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO INSTRUÍDO COM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA OBTENÇÃO DO TÍTULO - VANTAGEM DEVIDA TÃO SOMENTE A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, § 2º, DO CPC) - REMESSA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053731-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Ementa
AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAURENTINO OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TITULAÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 945/2006 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO INSTRUÍDO COM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA OBTENÇÃO DO TÍTULO - VANTAGEM DEVIDA TÃO SOMENTE A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, § 2º, DO CPC) - REMESSA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053731-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Rio do Oeste
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