TJSC 2012.053736-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - DENÚNCIA REJEITADA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO DA RES FURTIVA (CARRINHO DE MÃO DE FERRO) ALIADO À ÍNFIMA REPERCUSSÃO DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO - DENUNCIADO, OUTROSSIM, PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - DELITO DE BAGATELA CONFIGURADO - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053736-0, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - DENÚNCIA REJEITADA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO DA RES FURTIVA (CARRINHO DE MÃO DE FERRO) ALIADO À ÍNFIMA REPERCUSSÃO DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO - DENUNCIADO, OUTROSSIM, PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - DELITO DE BAGATELA CONFIGURADO - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053736-0, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Mafra
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