TJSC 2012.053745-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRÂMITE NO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE INEFICAZ À RESPECTIVA COMPROVAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. CONTEÚDO QUE IDENTIFICA A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, SUA CAPACIDADE DE CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA E/OU PSÍQUICA AOS USUÁRIOS, E O SEU ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO CONSTANTES DA PORTARIA N. 344/98 DA ANVISA. DADOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053745-6, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRÂMITE NO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL DE IDENTIFICAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE INEFICAZ À RESPECTIVA COMPROVAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. CONTEÚDO QUE IDENTIFICA A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, SUA CAPACIDADE DE CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA E/OU PSÍQUICA AOS USUÁRIOS, E O SEU ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO CONSTANTES DA PORTARIA N. 344/98 DA ANVISA. DADOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053745-6, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Imbituba
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