AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APENAS NA SENTENÇA. PREJUDICADA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A INVERSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO A DEVER CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO DO AUTOMÓVEL. SUSCITAÇÃO DE HIPÓTESE DE FRAUDE CONTRA SEGURO PARA TENTAR RECEBER VALOR REFERENTE A PREJUÍZOS SOFRIDOS EM SINISTRO OCORRIDO EM PERÍODO ANTERIOR À VALIDADE DA APÓLICE. FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DA REQUERENTE. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO A ELA ATRIBUÍDO PELO INCISO II DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ATESTANDO QUE O CARRO PASSOU POR VISTORIA PRÉVIA À CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO SALVADO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053750-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).