REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 603.580. DESNECESSIDADE. PENSIONISTAS DE AUDITORES DA RECEITA ESTADUAL FALECIDOS APÓS A EC 41/03. TETO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ECE N. 47/2008, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 7º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03. APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SOBRE A PENSÃO POR MORTE JÁ CALCULADA E NÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DELA. REMESSA E RECURSOS DESPROVIDOS. Em casos idênticos esta egrégia Corte vem decidindo que, o mero reconhecimento da repercussão geral, "o qual, embora seja pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, não implica, por si só, a suspensão de outros reclamos". (ED em Ap. Cív n. 2012.035869-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11.12.2012) "De acordo com o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal (com redação da EC n. 41/2003), o benefício da pensão por morte, instituído após a vigência da citada Emenda, corresponde ao valor do limite máximo previsto para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, considerado sem a limitação ao valor do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Estadual, que há de ser aplicada depois, para bloqueio do excesso, sobre o valor da pensão já calculada, e não sobre a base de cálculo dela. O limite do valor da pensão é o subsídio do Governador do Estado e não o de Desembargador, tendo em vista a inconstitucionalidade formal e material da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008." (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018518-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7.11.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.053752-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).