APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE IMAGEM DE ARTE GRÁFICA EM SITE DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR DA OBRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERENTE QUE É AUTORA DE OBRA INTELECTUAL PROTEGIDA PELA LEI N. 9.610/98. REPRODUÇÃO DE PRODUTO NA INTERNET NÃO AUTORIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ARTIGOS 5º, VI, 28, 29 E 108 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. MÉRITO. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Por força da declaração da revelia, obsta-se a discussão de questões fáticas na instância recursal (cpc, arts. 183, 300 e 319), ressalvadas as hipóteses dos artigos 320 e 517 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2007.038436-1, de Blumenau, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 27/11/2009). DANO MORAL EVIDENCIADO. TESE SUPERADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ANEMIA DE PROVAS QUANTO À PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO APELANTE. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO, POIS FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENÇÃO DO DANO. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053809-4, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).